TERMOS DE USO DO SERVIÇO Wi-Fi

DEFINIÇÕES

Para o presente, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
a."Internet" significa a rede mundial de computadores interligados entre si por meio do protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol);
b."Site" significa a página ou sequência de páginas que uma pessoa jurídica ou física mantém na Internet;
c."Wi-Fi" (Wireless Fidelity) significa uma tecnologia de rede sem fio, baseada na especificação IEEE 802.11b/g/n, que define o método de acesso, velocidade e faixa de frequência, usada por essa rede.
d."Ponto de Acesso ou AP" são os locais onde as redes Wi-Fi permitem acesso à internet.
e."SSID" (Service Set IDentifier) é um conjunto único de caracteres que identifica uma rede sem fio. O SSID diferencia uma rede sem fio de outra e um cliente normalmente só pode conectar em uma rede sem fio se puder fornecer o SSID correto;
f."USUÁRIO" é a pessoa que faz uso da rede Wi-Fi.

Ao utilizar a rede Wi-Fi para acesso à Internet, o USUÁRIO expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as condições abaixo descritas para a utilização do serviço. o serviço poderá ser interrompido a qualquer momento sem prévio aviso, devido a:

a.Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso;
b.Casos fortuitos ou força maior;
c.Ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;
d.Falta de fornecimento de energia elétrica para a prestação do serviço;
e.Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet;
f.Interrupção na prestação do serviço.

O serviço de rede Wi-Fi engloba o acesso à Internet com possibilidade de acessos a sites na Internet (somente http e https), envio e recebimento de mensagens instantâneas através de aplicativos públicos (MSN, ICQ, Gtalk, Facebook, etc) e a utilização de correio eletrônico;

DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O USUÁRIO deverá dispor e manter o equipamento necessário (computador tipo "notebook" ou "handheld" com dispositivo interno ou externo, compatível com a tecnologia Wi-Fi) para ter acesso à Internet em condições de real funcionamento, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet.

O USUÁRIO não poderá utilizar a Rede Wi-Fi para acessar, propagar ou manter Portal ou Site(s) na Internet com conteúdos que:

a.Violem a lei ou não são autorizados;
b.Difamarem a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
c.Estimulem a prática de condutas contrárias à moral e aos bons costumes;
d.Incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
e.Coloquem à disposição ou possibilitem o acesso às mensagens, produtos ou serviços ilícitos, inapropriados, difamatório, violentos, obsceno e pornográfico;
f.Induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
g.Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
h.Violem o sigilo das comunicações;
i.Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados "spam-mails";
j.Veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;
k.Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.

A PREFEITURA DE CACHOEIRO não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer despesas, danos ou perdas que sejam efetiva ou alegadamente causados por quaisquer conteúdos, produtos ou serviços disponíveis em referidos sites de terceiros ou recursos externos, não garantindo a perfeição, qualidade, veracidade, adequação, utilidade ou segurança do conteúdo ou de qualquer serviço oferecido, inclusive, mas não se limitando a, serviços envolvendo investimentos, seguros, aplicações, transferências de valores, e demais operações financeiras, ou pela utilização ou confiança depositada pelo USUÁRIO em tais conteúdos, produtos ou serviços.

Embora a PREFEITURA DE CACHOEIRO utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar e garantir a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis por meio da utilização da rede Wi-Fi, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do USUÁRIO ou nos documentos eletrônicos e pastas armazenadas ou transmitidas desde o equipamento informático do USUÁRIO.

Tendo em vista o disposto no item anterior, A PREFEITURA DE CACHOEIRO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA PRESENÇA DE VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS NOS CONTEÚDOS E QUE, DESTA FORMA, POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES E/ OU DANOS NO SISTEMA FÍSICO E/ OU ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS DO USUÁRIO.

A PREFEITURA DE CACHOEIRO não tem obrigação de controlar, e não controla o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos USUÁRIOS, através da Rede Wi-Fi. NÃO OBSTANTE, A PREFEITURA DE CACHOEIRO RESERVA O DIREITO DE REVISAR, A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO, POR PRÓPRIA INICIATIVA OU A PEDIDO DE TERCEIRO, OS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS PELOS USUÁRIOS ATRAVÉS DO SERVIÇO E A IMPEDIR A SUA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO OU COLOCAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS NO CASO DE QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, RESULTAREM CONTRÁRIOS AO DISPOSTO NESTE TERMO DE USO.

O USUÁRIO expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

a.Possuir capacidade jurídica para celebrar e utilizar o serviço objeto deste termo;
b.Reconhecer que o presente termo se formaliza, vinculando as partes, com a confirmação contratual, o que se fará mediante o clique no botão "Aceito as condições do serviço", e;
c.Que está ciente e de pleno acordo com todas as condições deste termo.