Emissão da DAM-Documento de Arrecadação Municipal


Informações Gerais:
  • O objetivo deste serviço é a emissão de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, que é o documento para pagamento das taxas de licença ambiental;
  • O boleto bancário emitido serve para pagamento de taxas de licenças ambientais (LD, LP, LI e LO), inclusive Anuência Prévia Ambiental-APRA e Licença Especial – LE, para supressão de árvores;
  • A emissão de DAM é fornecida gratuitamente;
  • O pagamento do DAM pode ser feito em qualquer agência bancária do Banco do Brasil, Banestes e Caixa Econômica Federal;
  • Tenha em mãos o número do documento de identificação do contribuinte (CPF ou CNPJ);
  • Caso você não saiba o número do documento de identificação do contribuinte CPF ou CNPJ) ou tenha dúvidas, comparecer ao Setor de Atendimento ao Contribuinte na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que atende na Av. Monte Castelo, n° 60 - Independência, no horário de 13h30min as 17h00min ou entre em contato pelo telefone (28)3155-5327 ou pelo e-mail semma@cachoeiro.es.gov.br.
  • O não pagamento do boleto emitido não implica na geração de novo débito junto à Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
  • A emissão de DAM para o pagamento de taxas de licenças ambientais pode ser feita por qualquer pessoa de posse do número do documento de identificação do contribuinte (CPF ou CNPJ).
  • Como enquadrar e calcular a taxa para definir os valores de taxas.

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Atendimento ao público:Na Secretaria Municipal de Fazenda de segunda a sexta-feira no horário de 12:00 às 17:00h, à Rua 25 de Março nº 28 - Centro
http://www.cachoeiro.es.gov.br