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Orientações

  • 1- Os créditos do município inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não,  terão desconto de 20% (vinte por cento) nos juros e multas de mora para pagamentos à vista conforme previsão constante no Art. 188, § 1° da Lei nº 5394/2002 - Código Tributário Municipal.
  • 2- Tratando-se de débito decorrente de lavratura de Auto de Infração aplicado devido ao descumprimento de obrigações acessórias, o valor das multas, nos termos do § 4º do artigo 212 da Lei nº 5.394/2002 - Código Tributário Municipal será:
    I – reduzido em 90 % (noventa por cento), tratando-se de Microempreendedor – MEI;
    II – reduzido em 50 % (cinquenta por cento) para os demais contribuintes.


  • 1-Após selecionar o(s) débito(s) escolher a forma de pagamento da dívida. Os valores dos debitos relacionados referem-se a data do processamento, podendo os mesmos serem alterados se a consulta for realizada em outra data em virtude de seus vencimentos;
  • 2-Para pagamento a vista da Dívida será gerado um Documento de Arrecadação Municipal – DAM com inclusão dos débitos selecionados, com as seguintes considerações:
    a) Será emitida um DAM em separado para cada débito do exercício corrente, para débitos executados e débitos não executados;
    b) O DAM sairá automaticamente com vencimento para 10 (dez) dias após a sua emissão.
  • 3-O pagamento parcelado da dívida poderá ser feita de duas formas:
    a) On line na Agencia Virtual para contribuintes previamente cadastrados que possuírem login de acesso e senha de segurança;
    b) Via protocolo no setor de atendimento da Divida Ativa na SEMFA.
  • O Termo de Parcelamento somente terá validade jurídica sendo considerado efetivado e homologado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante quitação da primeira parcela até a data de seu vencimento. Ocorrendo a falta de pagamento da primeira parcela o parcelamento será cancelado de ofício e os débitos existentes serão encaminhados para protesto extrajudicial e cobrança judicial na forma prevista na legislação municipal.
  • No parcelamento on line, os usuários com cadastro na Agencia Virtual não necessitarão de ir na SEMFA. Todo o parcelamento será feito na internet. Após a efetivação do parcelamento, serão disponibilizados para impressão os boletos para pagamento da dívida.
  • Para parcelamento via protocolo SEMFA, na Agência Virtual, após escolha da quantidade de parcelas, deverá ser emitido Termo de Parcelamento em duas vias para entrega no balcão de atendimento da Divida Ativa da SEMFA, junto com os documentos solicitados.
  • O Termo de parcelamento poderá ser apresentado pelo contribuinte, responsável solidário ou seu representante devendo a assinatura no Termo ser idêntica àquela constante no documento de identificação apresentado.
  • O Termo de Parcelamento poderá ser assinado por procurador, devendo neste caso a procuração possuir finalidade para este fim e a assinatura do Contribuinte na procuração ser idêntica àquela constante no documento de identificação apresentado.
  • Responsável solidário é a pessoa física que possui relação com a dívida e que solicita espontaneamente o pagamento da dívida existente , responsabilizando-se pelo cumprimento das obrigações constantes no Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida.
  • O Requerimento de adesão e o Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida poderão ser emitidos diretamente na página da internet: www.cachoeiro.es.gov.br/fazenda/dividas ou no balcão de atendimento da Dívida Ativa na SEMFA.
  • Os parcelamentos poderão ser feitos individualmente por débito ou agrupados por naturezas distintas.
  • Os débitos executados deverão ser parcelados separadamente por Certidão de Dívida Ativa - CDA, com a inclusão de todos os débitos que compõem cada execução.
  • Tratando-se de pagamento parcial dos débitos que compõem a CDA, os mesmos deverão ser quitados a vista.
  • Tratando-se de débitos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, os mesmos poderão ser quitados a vista ou parcelados por CDA, mesmo que não sejam selecionados todos os débitos existentes
  • 4-Os débitos já parcelados somente poderão ser incluídos em novo parcelamento no balcão de atendimento da Secretaria de Fazenda.

  • Deverão ser anexados ao Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida para Adesão ao REFIS cópia dos seguintes documentos:

    I - Pessoa Física:
    - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
    - documento de Identidade do contribuinte ou responsável solidário. (carteira de Identidade, de motorista, de trabalho ou outro documento com foto);
    - comprovante de endereço;
    - documento de aquisição do imóvel, nos casos de parcelamentos de dívidas de IPTU efetuados por responsável solidário, exceto nos casos onde exista relação direta com o contribuinte.

    II - Pessoa Jurídica
    - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
    - comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário do Município (espelho cadastral) contendo sócio responsável pelo parcelamento ou cópia do contrato social e ultima alteração contratual, quando houver;
    - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do sócio-gerente ou administrador, responsável pelo parcelamento;
    - documento de identidade do sócio-gerente ou administrador, responsável pelo parcelamento.


  • pessoa física: R$ 52,14
  • pessoa jurídica: R$ 156,42


Consultas:

  • O número do documento deverá ser digitado sem símbolos.
    Nº DAM / Carnet:

Login/Cadastro área restrita



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Atendimento ao público:Na Secretaria Municipal de Fazenda de segunda a sexta-feira no horário de 09:00 às 18:00h, à Rua 25 de Março nº 28 - Centro
http://www.cachoeiro.es.gov.br