O Domicílio Tributário Eletrônico – DTE é a caixa postal atribuída pelo município ao contribuinte na Agência Virtual para envio de comunicações eletrônicas e o seu acesso sempre será feito na Agência Virtual; A Adesão ao DTE será obrigatória para os contribuintes que fizerem cadastro na Agência Virtual e para os contribuintes do município que possuírem inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA. De acordo com a legislação vigente considera-se realizada a notificação feita ao contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias contados após a postagem da comunicação eletrônica no DTE, sendo:
  • De responsabilidade do contribuinte a consulta às comunicações eletrônicas no DTE.
  • A contagem do prazo será iniciada no 1º dia útil subseqüente ao da postagem da comunicação no DTE.
  • Quando a consulta no DTE ocorrer antes do prazo de 30 (trinta) dias, será considerada a ciência na data em que o sujeito passivo efetivar a consulta à comunicação eletrônica.
  • A ciência da comunicação eletrônica considerada como realizada caso o sujeito passivo não efetue a consulta no DTE até o limite do prazo de 30 (trinta) dias.





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