Orientações:

  • Quando requerer o cadastramento?
  • Quando o bem imóvel ou unidade imobiliária ainda não estiver inscrita no Cadastro Técnico Imobiliário

  • Quando requerer a revisão do IPTU?
  • Quando o bem imóvel ou unidade imobiliária já estiver inscrita no Cadastro Técnico Imobiliário e o contribuinte observar que existe problema no cadastro que gerou o lançamento, tipo: área de terreno a maior ou a menor, área construída a maior ou a menor, discordância com o padrão construtivo da edificação, identificação errônea do sujeito passivo, etc.

Documentos necessários:

  • Apresentar Formulário de Cadastramento e Revisão de Lançamento do IPTU com todos os campos preenchidos;
  • Cópia do documento de propriedade/posse do imóvel;
  • Cópia do CPF ou do comprovante de inscrição do proprietário na Receita Federal;
  • Carnê de IPTU do exercício (sem pagamento) ou na falta deste, cópia do Espelho Cadastral de todas as unidades que compõe o imóvel;
  • Guia de Recolhimento de serviço público quitada.

Observações:

  • Quando o requerente é o cônjuge acrescentar: Cópia da Certidão de Casamento.
  • Quando o requerente é o filho (a) acrescentar: Cópia do documento de Identidade do filho.
  • Quando o requerente é o procurador acrescentar: Procuração lavrada para este fim com firma reconhecida em cartório.

IMPORTANTE

PRAZO PARA RECURSO: 31 DE JULHO DO EXERCÍCIO DO LANÇAMENTO


Atendimento ao público:Na Secretaria Municipal de Fazenda de segunda a sexta-feira no horário de 12:00 às 17:00h, à Rua 25 de Março nº 28 - Centro
http://www.cachoeiro.es.gov.br