Acontece a Audiência Pública da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim para apresentar e detalhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA) para o exercício de 2025.
A convocação da Audiência Pública se faz necessária em atendimento ao
dispositivo do Artigo 48, do parágrafo único da Lei Complementar 101
de 04 de maio de 2000, combinado com o Artigo primeiro da Lei
complementar 131 de 27 de maio de 2009,e o Artigo segundo, Inciso II,
do Artigo 43,Inciso II, e o Artigo 44, todos da Lei Federal 10.257 de
10 de junho de 2001- Estatuto das Cidades.