Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Código de Posturas

O Código de Posturas é o instrumento municipal que define diretrizes para o melhor ordenamento da cidade e as regras para as atividades praticadas pelos cidadãos, de forma independente ou organizada, no ambiente urbano e rural. Isso inclui licenças de funcionamento de estabelecimentos, autorização para realização de eventos em espaços públicos e privados, nomenclaturas para logradouros e funcionamento de feiras livres e mercados ambulantes, dentre outros. Também são definidas as formas de fiscalização pelo Poder Público e as sanções a que estão sujeitos os que transgredirem as regras.

Em Cachoeiro de Itapemirim, o Código de Posturas é regido pela Lei 7.227, de 2 de julho de 2015. Confira o texto: (https://leis.cachoeiro.es.gov.br:8081/normas/images/leis/html/L72272015.html)

A Gerência de Fiscalização de Posturas da Semdurb também pode ser acionada para demandas ou esclarecimentos. Está localizada na sede da secretaria, na rua Professor Quintiliano de Azevedo, 35/39 (Guandu Center, 7º andar) – Guandu. O telefone de contato é o (28) 3155-5368.