Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Regularização Fundiária

Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais de regularização e ordenamento das propriedades públicas e privadas do município. Isso inclui elaboração e execução, por parte do poder público, de programas e projetos que visem ao ordenamento do espaço urbano e à transferência de propriedade mobiliária aos seus ocupantes, bem como atividades de fiscalização e vistoria.

A Semdurb é responsável por organizar, planejar, dirigir, coordenar e executar as ações de regularização fundiária em Cachoeiro, definindo os parâmetros jurídicos, ambientais e sociais necessários a assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural.

Para mais informações sobre como regularizar a sua propriedade, entre em contato com a Gerência de Regularização Fundiária.