INFORME SOBRE PRIVACIDADE DOS DADOS E LGPD
OBJETIVO
O presente Termo Informativo de Privacidade tem por finalidade atender as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Nº 13.709/2018, no que diz respeito à garantia da privacidade do usuário no tratamento de dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais trata do estabelecimento de regras para o uso e o tratamento de dados de pessoas físicas por Entidades Públicas ou Privadas.
As regras estabelecidas pela LGPD devem ser seguidas por todas as organizações dos setores do mercado, desde bancos e hospitais com registros de clientes e pacientes, respectivamente, até comércios, bares e lanchonetes que solicitam cadastro para uso de uma rede Wi-fi.
A privacidade dos dados dos usuários e o sigilo das informações armazenados em nossos sistemas, é de suma importância para a municipalidade. Dentre algumas diretrizes que seguimos para elevar o nível de privacidade, estão:
- Os sistemas, aplicativos e portais que necessitarem de cadastro para utilização de seus recursos, solicitarão consentimento do usuário para coleta de dados, devendo este seguir as orientações dispostas em sua Política de Privacidade;
- Os dados que por ventura são coletados neste Portal, única e exclusivamente para o fornecimento de serviços ao Cidadão ou Organizações, são armazenados em Bancos de Dados próprios, protegidos por sistemas de segurança que visam garantir o sigilo das informações;
- Este Portal contém links que direcionam a sites externos de serviços, nos quais não compete a PMCI a guarda da Privacidade dos dados;
- Os Cookies são arquivos que os navegadores criam com o intuito de armazenar os hábitos dos usuários ao acessarem determinado site. Tais arquivos no Portal da PMCI contém informações necessárias para traçar um diagnóstico do uso do Portal. Caso o usuário não desejar que seu navegador armazene Cookies, basta desativá-los em suas configurações.
- A PMCI não compartilhará informações com terceiros, exceto em casos legais (mediante decisões judiciais ou legislação vigente).
- Todas as suas informações somente poderão ser repassadas a terceiros mediante sua aprovação, ou ainda, apenas se permitido por lei ou decisões judiciais.
DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
De acordo com a legislação vigente, o usuário terá direito a:
- Alterar ou corrigir os dados a qualquer momento, editar ou solicitar a edição dos seus Dados Pessoais, seja para atualização ou correção de inconformidades;
- Direito a solicitar a exclusão dos seus dados pessoais em seu cadastro de sistemas aplicativos. Observa-se que este item deve respeitar as exceções dispostas no Art. 16 da Lei 13.709/2018;
- Ter acesso aos dados ou solicitar uma cópia dos seus dados que estão em uso.
CONTATO E DEMAIS INFORMAÇÕES
A Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, por intermédio de sua Coordenadoria de Tecnologia da Informação e demais órgãos competentes, está trabalhando constantemente para a adequação de seus processos ao que estabelece a LGPD. Portanto, este Informativo será atualizado com a Publicação de nossa Política de Privacidade.
Em caso de dúvidas ou de quaisquer solicitações que dizem respeito a este Informativo sobre Privacidade, o usuário poderá entrar em contato com a Ouvidoria da PMCI. O contato pode ser feito pelo Portal Oficial da PMCI.
Atualizado em 12/02/2021.