Mais sete tipos de negócios podem ser abertos sem licença e alvarás, em Cachoeiro. Por meio do decreto nº 30.820, publicado na última semana, a Prefeitura ampliou de 501 para 508 as atividades econômicas classificadas no nível de risco I, que são dispensadas de autorização para iniciar funcionamento, por gerarem baixo impacto ambiental e sanitário.
Foram inseridas nesse grupo as seguintes atividades, com seus respectivos códigos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae): fabricação de biscoitos e bolachas (1092-9/00); fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (1093-7/02); fabricação de massas alimentícias (1094-5/00); fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (1095-3/00); comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada (4635-4/03); outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente (8690-9/99); e atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente (9603-3/99).
O novo decreto atualiza a regulamentação local da lei federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Em 2019, foi publicado decreto municipal (nº 29.050) que dispensava 246 tipos de atividades de autorização para abrir. Em novembro de 2020, com o decreto nº 29.965, essa quantidade foi ampliada para 501.
Com essas medidas, que resultam do trabalho de uma comissão técnica de desburocratização, formada por servidores municipais, Cachoeiro ganhou notoriedade ao figurar entre as cidades mais bem posicionadas no Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças, elaborado pelo Ministério da Economia.
“Seguimos trabalhando para ampliar o alcance das medidas de desburocratização para abertura de empresas no município. Cada vez mais pessoas buscam abrir o próprio negócio, e é muito importante estabelecermos mecanismo facilitadores, como essa regulamentação, que se soma a uma série de outras iniciativas de incentivo ao empreendedorismo que estamos desenvolvendo e já colhendo resultados”, avalia o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Francisco Montovanelli.
É importante ressaltar que as atividades no nível de risco I precisam cumprir requisitos previstos no decreto para se enquadrar na dispensa do ato público de liberação, que não desobriga o empresário ou pessoa jurídica do cadastro tributário e não tem efeito sobre a fiscalização depois da abertura do negócio, que será feita normalmente.
Outros níveis de risco
O novo decreto também lista as atividades econômicas classificadas como nível de risco II e nível de risco III. Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for considerado nível de risco II, o município emitirá alvará de funcionamento provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento, imediatamente, após a emissão desse alvará.
Já as atividades econômicas de nível de risco III são as que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos municipais responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa, para verificação dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
Confira a lista com todas as 508 atividades econômicas dispensadas de licença para abrir e as classificadas nos níveis II e III.