Cachoeiro cria fundo de apoio à inclusão da pessoa com deficiência

Foi criado pela lei 7.712, sancionada pelo prefeito Victor Coelho na última semana

Cachoeiro de Itapemirim agora tem um Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para financiar iniciativas voltadas ao bem-estar e à inclusão social desse público. Foi criado pela lei 7.712, sancionada pelo prefeito Victor Coelho na última semana.

Os recursos desse fundo poderão ser usados em projetos dedicados à promoção de direitos, emancipação, geração de emprego e renda das pessoas com deficiência; estudos com foco na melhoria da acessibilidade; monitoramento do cumprimento da legislação relacionada; programas para atendimento especializado, dentre outras ações.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão gestor do fundo, que será mantido com recursos próprios do município, do estado e da União, termos de ajuste de conduta (TAC), valores arrecadados no controle e fiscalização da legislação sobre pessoas com deficiência, os oriundos de organismos internacionais de cooperação, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, dentre outras fontes.

O repasse a Organizações da Sociedade Civil e associações será feito pela apresentação de projetos, avaliados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com base em critérios definidos em edital a ser elaborado nos termos da lei federal nº. 13.019/2014.

A secretária municipal de Desenvolvimento Social, Márcia Bezerra, avalia que a criação do fundo fortalecerá o desenvolvimento de políticas públicas para pessoas com deficiência.

“Era um desejo antigo manifestado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência que agora se torna realidade. O fundo será um instrumento importante para fomentarmos serviços, programas e projetos de promoção e defesa das pessoas com deficiência”, frisa.