Participação popular

Conselho Municipal do Fundeb abre vagas para representantes da sociedade civil

Conselho é responsável por realizar o acompanhamento e o controle sobre a distribuição de verbas da educação
Foto: Divulgação/PMCI

A Secretaria Municipal de Educação (Seme) de Cachoeiro publicou, nesta quinta-feira (1), um edital de chamamento público para representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessados em compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Podem se inscrever pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que: desenvolvem atividades direcionadas ao Município de Cachoeiro de Itapemirim; funcionam há, no mínimo, um ano da data de publicação do edital; realizam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho Municipal do Fundeb ou como contratadas pela Administração a título oneroso.

Para participar, os interessados em preencher as duas vagas disponíveis devem se inscrever, entre 1º a 12 de dezembro, pelo e-mail seme.sae@edu.cachoeiro.es.gov.br, seguindo as instruções do edital, disponível no site da Prefeitura de Cachoeiro (www.cachoeiro.es.gov.br/editais).

De acordo com a Seme, havendo mais de duas OSCs inscritas e aptas segundo as normas do chamamento público, será agendada uma assembleia para proceder com a eleição daquelas que integrarão o conselho.

Sobre o conselho do Fundeb

O Conselho Municipal do Fundeb tem como finalidade realizar o acompanhamento e o controle sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, gerido pelo Ministério da Educação, que distribui verbas federais destinadas à educação nas esferas estadual e municipal.

A participação da sociedade civil é novidade no Conselho, em atenção à Lei Federal n°14.113, de 25 de dezembro de 2020 e à Lei Municipal nº 7.976, de 18 de agosto de 2022.

“Incluir a sociedade civil, no conselho do Fundeb, significa dar mais transparência, ainda, aos recursos desse fundo, que é tão importante para nossa rede municipal de ensino. A participação social é imprescindível para o sucesso da gestão pública”, destaca Cristina Lens, secretária municipal de Educação de Cachoeiro.