Benefícios tributários

Prefeitura protocola projeto de lei sobre descontos e novos prazos do IPTU

Abatimento incidirá sobre valor da diferença apurada em relação ao IPTU 2020
Foto: Divulgação/PMCI

A Prefeitura de Cachoeiro protocolou, na Câmara Municipal, nesta sexta-feira (2), o projeto de lei que estabelece novos descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2021 e a prorrogação das datas de vencimento do tributo.

De acordo com o projeto, as unidades imobiliárias que tiveram diferença a maior no valor do IPTU deste ano, em decorrência da atualização do cadastro imobiliário do município, terão redução de 80% para pagamento à vista, em cota única, ou de 40% para pagamento parcelado. Os percentuais serão aplicados, exclusivamente, sobre o valor da diferença apurada em relação ao exercício fiscal de 2020.

Já para os imóveis que passaram a integrar o cadastro imobiliário municipal neste ano, após o recadastramento, os descontos serão de 30% no IPTU e 10% na Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TCDRS) para pagamento em cota única.

O novo calendário, proposto pelo executivo municipal, estabelece o vencimento da cota única e da primeira parcela do imposto para o dia 15 de outubro. A segunda e a terceira parcelas vencem em 16 de novembro e 15 de dezembro, respectivamente.

Todos os contribuintes que pagarem o imposto em dia garantirão, automaticamente, 20% de desconto no valor do IPTU de 2022.  

Com o projeto de lei, a Prefeitura busca reduzir o impacto financeiro do recadastramento imobiliário, realizado por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).

“Reconhecemos o momento difícil pelo qual passa a população de Cachoeiro, que teve sua capacidade contributiva impactada, em função das restrições causadas na economia local pela pandemia do novo coronavírus”, afirma o secretário municipal de Fazenda, Márcio Guedes.

De forma complementar, a administração municipal protocolou, na Câmara, um outro projeto de lei, que viabiliza e respalda a renúncia fiscal derivada da concessão dos descontos, que são benefícios tributários para os contribuintes.

“A renúncia de receita precisa desse amparo legal, porque ela vai impactar o orçamento municipal. Estamos prevendo que seja da ordem de R$ 8 milhões. Vamos precisar adotar medidas compensatórias, fazer remanejamentos, alterar a previsão de receitas e a aplicação de recursos em algumas áreas”, explica Guedes.

O prefeito Victor Coelho frisa que a gestão municipal agiu com responsabilidade e celeridade, para buscar uma solução que atendesse aos anseios da população em relação à cobrança do IPTU.

“Após diálogo e entendimento construído com o TCE-ES, elaboramos e apresentamos uma proposta viável, que vai diminuir muito o impacto financeiro para os contribuintes cachoeirenses, nessa conjuntura econômica tão complicada. O momento é de unirmos esforços, para garantir esses benefícios à população, com a devida agilidade”, ressalta.

Os dois projetos de lei foram protocolados em regime de urgência, para avaliação dos vereadores.