Anexo I - Termo de Autorização de Uso do Espaço Cultural – TAU

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPAÇO CULTURAL - TAU

Modelo para uso da administração do Teatro Municipal Rubem Braga

Instrumento público de autorização de uso do Teatro Municipal Rubem Braga – TMRB que entre si fazem, de um lado o Município de Cachoeiro de Itapemirim, através da Secretaria Municipal de Arte e Cultura, Administração do Teatro Municipal Rubem Braga, e de outro lado ___________________________________________________________________, na forma abaixo:

Pelo presente instrumento particular, a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com sede à Praça Jerônimo Monteiro, 32, Centro, CEP 29.300-170, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CNPJ 27.165.588/0001-90, representada neste ato por___________________________________________________________________, documento de identidade nº___________________ – ________ CPF______________________, doravante designada Autorizador, e do outro________________ _______________________________________________________________, CNPJ /CPF _______________________________________________________, representado(a) neste ato por ____________________________________________________________, documento de identidade nº _________________________ – ________ CPF ______________________, daqui por diante designado Autorizado, têm justa e contratada a presente cessão administrativa de uso, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO.
O objeto do presente Termo é a autorização de uso de dependência do TMRB, localizado na Avenida Beira Rio, 237, Bairro Guandu, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.300-300, para o fim exclusivo e inalterável de realização do evento________________________________________________________________________________, no (s) dia (s) ____________/_______/_______ promovido pelo Autorizado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CARACTERIZAÇÃO DO ESPAÇO.
A presente autorização diz respeito ao (s) espaço (s) ___________________________________ ___________________________________________________________, conforme item 1.3 da Norma de Utilização do Teatro Municipal Rubem Braga.
Parágrafo Único – Excluem-se, expressamente, da autorização ora ajustada, quaisquer outras dependências que não as referidas nesta Cláusula.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE AUTORIZAÇÃO.

O prazo de autorização ora pactuado é de _____________________________________________ (hora/dia), da forma que se segue.
Horário de montagem		
Horário (s) de ensaio (s)		
Horário (s) de apresentação (ões)		
Horário de desmontagem		

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO 
Para a execução do objeto ora contratado e descrito na cláusula anterior, o Autorizado pagará ao Autorizador, o valor de R$_________________________________________________, correspondente à ________________________________________________.
Parágrafo Único – O pagamento de quaisquer taxas, encargos ou emolumentos, relativos à execução do presente contrato, correrão por conta exclusiva do Autorizado, desde o início até o término do seu cumprimento.

CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS E RESPONSABILIDADE DO AUTORIZADO 

O Autorizado, na oportunidade da assinatura do presente Termo, declara conhecimento e aceitação das condições estabelecidas pela Norma de Utilização do Teatro Municipal Rubem Braga vigente à data da assinatura do presente Termo, parte integrante e complementar deste instrumento.
Parágrafo Único – Deverá o Autorizado dar conhecimento das cláusulas do presente Termo às pessoas sob sua responsabilidade.

CLÁUSULA SEXTA– DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO AUTORIZADOR.

O Autorizador, além da observância da Norma de Utilização do Teatro Municipal Rubem Braga, fiscalizará o cumprimento do presente Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Parágrafo Primeiro – Na hipótese da superveniência de fato alheio que obrigue o TMRB a manter fechadas suas dependências por força de Decreto, Instrução, Portaria ou qualquer outra decisão legal ou administrativa, durante o período previsto neste Termo, o presente instrumento será rescindido de pleno direito, sem que tal importe na incidência de qualquer apelação pecuniária às partes contratantes.
Parágrafo Segundo – A apresentação terá início no horário definido no TAU, admitindo-se a tolerância máxima de 15 (quinze) minutos, após a qual será aplicada a multa de 1 UFCI a cada período de até 05 (cinco) minutos de atraso.
Parágrafo Terceiro – O Autorizado obriga-se a desocupar o TMRB até o limite do horário definido no TAU, após o qual será aplicada a multa de 5 UFCI a cada período de até 30 (trinta) minutos, que deverá ser paga em recibo a parte no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Quarto – Em caso de cancelamento sobre qualquer natureza o TMRB precisa ser informado oficialmente com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo assim, não caberá multa ao Autorizado.
Parágrafo quinto – Em caso de cancelamento do evento com menos de 30 dias de antecedência, o Autorizado pagará uma multa e, com a reincidência do fato, ficará impedido de realizar agendamentos posteriores dentro da mesma temporada.
Parágrafo Sexto – Nos eventos com venda de ingressos (item 4.4.1), o TMRB cederá o espaço para o ensaio/montagem, sem ônus para o Autorizado, no(s) dia(s) da(s) apresentação (ões), por no máximo 6 (seis) horas a partir das 8:00, desde que o cronograma conste no projeto, e que respeite pelo menos duas horas de intervalo entre ensaio e apresentação para que seja feita a manutenção e limpeza do Teatro.
Parágrafo Sétimo – Será cobrada multa no valor de 2 UFCI, por hora ou fração de hora, que ultrapasse o período marcado para o ensaio/montagem.
Parágrafo Oitavo – A portaria do TMRB será aberta para o público 15 (quinze) minutos antes do início do evento e ficará sob responsabilidade de um funcionário da SEMCULT/ TMRB e se fechará a 15 (quinze) minutos do início do mesmo (item 10.16). – a aferição do cumprimento dos horários ficará a cargo da administração do TMRB.
Parágrafo Nono – A infringência de qualquer das cláusulas ora pactuadas importará na rescisão imediata do presente Termo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único – informa-se que entrou em vigor em 01/12/2015 decreto nº 8.537 de 5 de outubro de 2015 que regulamenta a nova lei da meia-entrada (Lei n° 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013), garantem que 40% dos ingressos de um evento sejam destinados à meia-entrada.
Parágrafo Décimo – Para dirimir dúvidas que decorram direta ou indiretamente do presente Termo, e que não forem resolvidas pelo consenso entre as partes, fica eleito o foro da comarca de Cachoeiro de Itapemirim – ES.

Cachoeiro de Itapemirim – ES, ______ de _____________________ de _______

SEMCULT – Secretaria Municipal de Cultura		Autorizado

	
Testemunha 01		Testemunha 02

	
Nome:		Nome:	
CPF:		CPF: