1. OBJETIVO
O presente documento tem por finalidade atender às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no que diz respeito à garantia da privacidade do usuário no tratamento de dados.
2. CONSIDERAÇÕES GERAIS
É de suma importância a privacidade das informações para a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (PMCI). Sendo assim, esta Política de Privacidade tem por objetivo fornecer informações sobre quais serão os seus dados coletados e de que forma serão utilizados e armazenados.
3. TERMOS DE USO
3.1. Esta Política de Privacidade tem como objetivo proteger os dados dos usuários cadastrados no Formulário de Declaração de Incomodidade desenvolvido e mantido pela PMCI.
3.2. O armazenamento e segurança dos dados é de responsabilidade da PMCI por intermédio de sua Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação. O uso das informações coletadas pelo sistema é de responsabilidade das Secretarias responsáveis pelos serviços oferecidos.
3.3. O uso do Formulário de Declaração de Incomodidade lhe solicitará os seguintes dados:
- Nome completo;
- CPF;
- Profissão;
- Telefone ou celular;
- E-mail;
- Sugestões.
De forma adicional, podemos coletar e armazenar informações sobre sua navegação:
- Endereço IP;
- Identificação do dispositivo;
- Tempo de permanência na página e recursos utilizados;
- Quando os recursos do formulário foram utilizados.
Essas informações coletadas são apenas de registros de log do formulário, quais telas são consultadas e quando são acessadas pelo usuário. Isso permite aprimorar a usabilidade e os recursos do formulário.
3.4. Todos os dados coletados são armazenados em bancos de dados próprios e exclusivos de uso da Administração Pública Municipal, gerenciados por técnicos especializados da Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação com o intuito de aumenta a segurança das informações coletadas e armazenadas.
3.5. Ao se cadastrar, você deverá concordar em fornecer seus dados pessoais e aceitar os termos desta Política de Privacidade e as condições para uso do formulário.
3.6. A PMCI tratará os dados única e exclusivamente para manter as funcionalidades dos serviços relacionados ao Formulário de Declaração de Incomodidade.
3.7. As informações coletadas poderão ser utilizadas para estudos referentes às suas preferências, podendo posteriormente aprimorar sua experiência de uso.
3.8. A PMCI poderá utilizar suas informações para manter contato direto quanto às atualizações desta Política de Privacidade, por exemplo, ou para lhe comunicar sobre novos produtos/serviços disponibilizados por ela. Mas caso não queira receber essas informações, basta nos comunicar por meio da Ouvidoria Municipal.
3.9. Estou ciente de quais dados serão coletados por este formulário para que eu consiga utilizar de todos os seus recursos, e concordo plenamente com os termos de uso aqui expressos.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
4.1. A PMCI não compartilhará informações com terceiros, exceto em casos legais (mediante decisões judiciais ou legislação vigente).
4.2. Todas as suas informações somente poderão ser repassadas a terceiros mediante sua aprovação, ou ainda, apenas se permitido por lei ou decisões judiciais.
5. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
De acordo com a legislação vigente, você terá direito a:
a) Alterar ou corrigir os dados a qualquer momento, editar ou solicitar a edição dos seus Dados Pessoais, seja para atualização ou correção de inconformidades;
b) Direito a solicitar a exclusão dos seus dados pessoais em seu cadastro. Observa-se que este item deve respeitar as exceções dispostas no Art. 16 da Lei 13.709/2018;
c) Ter acesso aos dados ou solicitar uma cópia dos seus dados que estão em uso.
6. CONTATO E DEMAIS INFORMAÇÕES
Em caso de dúvidas ou de quaisquer solicitações que dizem respeito a esta Política de Privacidade, você poderá entrar em contato com a Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação. O contato pode ser feito por meio do e-mail lgpd@cti.cachoeiro.es.gov.br ou através da Ouvidoria do Município no Portal Oficial: https://www.cachoeiro.es.gov.br/ouvidoriageral.
A responsabilidade desta Política de Privacidade compete à Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação.
