Agersa

A Agersa foi criada em 1999 com a missão de fiscalizar os serviços de saneamento básico de Cachoeiro de Itapemirim prestados pela concessionária que atua no município.

Mas, desde 2005, tornou-se uma agência de atuação multissetorial, o que a permite promover a regulação, o controle e a fiscalização de todos os serviços públicos concedidos pelo poder público municipal.

O principal objetivo da Agersa é verificar se os serviços delegados estão sendo prestados de forma adequada, com qualidade aos munícipes, e se respeitam as condições previstas nos contratos firmados entre a prefeitura e as concessionárias.

É observado e exigido o cumprimento de metas e prazos das obrigações das entidades reguladas. Em caso de descumprimento da legislação e dos termos contratuais, a agência reguladora pode aplicar as sanções cabíveis.

É também a Agersa que avalia, aprova e autoriza, junto com os conselhos municipais específicos de cada área e ao Conselho Municipal de Tarifas, as revisões e reajustes de tarifas dos serviços públicos concedidos.

A Agersa ainda desenvolve o programa Tarifa Social, que garante a isenção da tarifa de água e esgoto às famílias de baixa renda que: tenham renda per capita familiar de até ¼ (um quarto) do salário mínimo; não possuam telefone fixo; sejam beneficiárias dos Programas de Proteção Social do Governo Federal, Estadual ou Municipal; consumam média mensal de água igual ou inferior a 10 m³; e cujas crianças e adolescentes estejam matriculados e estudando em alguma escola pública, com presença e média de nota escolar.

Para mais informações acesse o site agersa.es.gov.br