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A partir desta sexta-feira (1), os Microempreendedores Individuais (MEIs) passam a emitir suas notas fiscais eletrônicas pelo Emissor Nacional (www.nfse.gov.br/EmissorNacional). Em Cachoeiro, são cerca de 15 mil MEIs que utilizarão o sistema.
Com isso, não será mais possível, para esta categoria, utilizar o sistema disponibilizado pela Prefeitura de Cachoeiro. A medida é uma determinação federal e padroniza a emissão deste tipo de documento.
A mudança na emissão das notas foi determinada pela Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022. Dentre as principais mudanças está a simplificação das obrigações acessórias; padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional; dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS).
Novidades no emissor
A Receita Federal atualizou o emissor e, a partir de agora, o responsável legal de um CNPJ MEI pode realizar o login via integração com a plataforma GOV.BR e emitir as NFS-e. Além da plataforma na web, é possível emitir as notas por aplicativo de celular.