Terminam nesta quarta-feira (3) as inscrições para o processo eleitoral do Conselho Tutelar de Cachoeiro de Itapemirim.
Para se candidatar a conselheiro, é preciso ter reconhecida idoneidade moral; mais de 21 anos; residir no município há, pelo menos, um ano; estar em dia com as obrigações eleitorais, no gozo dos direitos políticos, bem como com obrigações militares; não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos cinco anos; ter experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; ter formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e ter concluído o Ensino Fundamental.
As inscrições devem ser protocolizadas, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) de Cachoeiro, localizada na rua Agripino Oliveira, nº 60, bairro Independência (prédio do Sindicato Rural), sala n° 14, Secretaria Executiva dos Conselhos, térreo, das 13h às 17h.
Os candidatos que tiverem suas inscrições deferidas ainda serão submetidos, no dia 18 de junho, a uma prova de caráter eliminatório sobre o ECA. Os aprovados concorrerão aos cargos em eleição, no dia 1º de outubro, em local e horário a serem definidos e divulgados.
Poderá votar qualquer cidadão que, na data do processo eleitoral, estiver em dia com seu cadastro junto à Justiça Eleitoral. Os dez candidatos mais votados – e, no mínimo, dez suplentes – tomarão posse para atuarem no período de 2024 a 2028.
O edital, com todas as informações sobre o processo de escolha dos conselheiros tutelares, está disponível no Diário Oficial do Município do último dia 3.
Sobre os Conselhos Tutelares
Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), criados por lei para garantir que, nos municípios, a política de atendimento à população infantojuvenil seja cumprida.
Esses órgãos devem ser procurados pela população em caso de suspeita ou denúncia de violação dos direitos de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Os conselheiros são escolhidos pela população do município, sempre por votação direta, e o mandato dos eleitos é de quatro anos, período em que recebem remuneração.
Cachoeiro conta com duas regionais do Conselho Tutelar. Com sede no bairro Monte Cristo, a Regional I tem área de atuação que abrange os bairros Aeroporto, Boa Vista, Ruy Pinto Bandeira, Marbrasa, Central Parque, Dr. Luiz Tinoco da Fonseca, Coramara, Dr. Gilson Carone, Waldir Furtado Amorim, Caiçara, Agostinho Simonato, Parque Laranjeiras, Boa Esperança, São Lucas, Monte Cristo, Alto Monte Cristo, Jardim América, São Francisco de Assis, Jardim Itapemirim, IBC, Maria Ortiz, Estelita Coelho Marins, Othon Marins, Nova Brasília, Zumbi e Campo Leopoldina; e os distritos de Burarama, Pacotuba, Coutinho, Conduru, São Vicente, Itaoca e Córrego dos Monos.
Já a Regional II tem sede na Ilha da Luz e sua atuação é circunscrita aos bairros Elpídio Volpini (Valão), Teixeira Leite, Vila Rica, Ilha da Luz, Santo Antônio, Guandu, Basileia, Recanto, Centro, Dr. Gilberto Machado, Sumaré, Amarelo, Alto Amarelo, Amaral, Baiminas, Arariguaba, Bela Vista, Presidente Arthur Costa e Silva, Nossa Senhora da Glória, Álvares Tavares (União), Monte Belo, Alto União, Paraíso, São Geraldo, Rubem Braga, Village da Luz, Bom Pastor, Fé e Raça, Alto Novo Parque, Nossa Senhora de Fátima, Novo Parque, Santa Cecília, Abelardo Ferreira Machado, Nossa Senhora da Penha, Ferroviários, Ibitiquara, Santa Helena, Nossa Senhora Aparecida, Independência, Alto Independência, São Luiz Gonzaga, Coronel Borges, Aquidaban, Tijuca e Safra; e aos distritos de Gironda, Vargem Grande de Soturno, Gruta.
Contatos
Conselho Tutelar Regional 1
Endereço: Rua Mathias de Souza, nº 40 a 48, Santo Antônio. CEP: 29300-640
Tel: (28) 3526-8751 (28) 3526-8725 / Plantão: (28) 98814-3507
E-mail: conselhoregional1@cachoeiro.es.gov.br
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Conselho Tutelar Regional 2
Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, nº 162, Centro. CEP: 29300-100
Tel: (28) 3155-5284 / (28) 3155-5002 / Plantão: (28) 98814-3515
E-mail: conselhoregional2@cachoeiro.es.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h