O Procon de Cachoeiro de Itapemirim alerta que, a partir de agora, o consumidor tem direito a ser indenizado em caso de roubo, furto, arrombamento ou qualquer outra avaria no veículo do consumidor quando estiver em estacionamentos pagos. Foi aprovada e entrou em vigor a lei estadual 10.656, que dispõe ainda o direito ao acesso às gravações da câmera de monitoramento, com o pedido sendo feito diretamente ao estabelecimento, sem necessidade de processo judicial.
De acordo com o Procon, a primeira dica para quem utiliza esses espaços é olhar o valor do serviço, que deve estar visível e claro. A segunda é exigir comprovante com data e hora em que chegou, marca, modelo e placa do veículo, prazo de tolerância e dados da empresa, pois por meio dele se estabelece a relação contratual e garante a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O coordenador do Procon de Cachoeiro, Marcos Cesario, conta que esse documento também ajuda os consumidores a conseguirem os benefícios garantidos pela nova lei estadual, pois comprova que o veículo estava no local.
“Além disso, a nova legislação obriga os estabelecimentos a fornecerem as gravações das câmeras internas, sem a necessidade de que o consumidor faça as solicitações na Justiça”, destacou Marcos Cesario.
A obrigação de arcar com danos causados aos veículos estacionados em locais particulares já estava prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, mas a lei estadual reforça a responsabilidade pela garantia e inova ao permitir que o dono tenha acesso aos arquivos de imagens diretamente com o estabelecimento.
Se mesmo tomando todos os cuidados, o carro sofrer algum dano ou mesmo for roubado, a vítima deverá fazer boletim de ocorrência, solicitar o tíquete comprovando hora, dia e local e solicitar a filmagem das câmeras do estabelecimento. Munido de toda essa documentação comprobatória, a pessoa poderá ingressar na esfera judicial para a reparação deste dano.