Ponto Cachoeiro – Política de Privacidade

1 – OBJETIVO

O presente documento tem por finalidade atender as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no que diz respeito à garantia da privacidade do usuário no tratamento de dados. Esse documento se refere ao aplicativo móvel Ponto Cachoeiro.

2 – CONSIDERAÇÕES GERAIS

É de suma importância a privacidade das informações para a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (PMCI). Sendo assim, esta Política de Privacidade tem por objetivo fornecer informações sobre quais serão os seus dados coletados e de que forma serão utilizados e armazenados.

3 – TERMOS DE USO

3.1 – Esta Política de Privacidade tem como objetivo proteger os dados dos usuários cadastrados no aplicativo, desenvolvido e mantido pela PMCI.

3.2 – O armazenamento e segurança dos dados é de responsabilidade da PMCI por intermédio de sua Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação. O uso das informações coletadas pelo sistema são de responsabilidade das Secretarias responsáveis pelos serviços oferecidos.

3.3 – Os dados pessoais solicitados têm por objetivo identificar o feedback dos usuários sobre o App e os serviços relacionados a ele, além de facilitar a comunicação da PMCI com o usuário em caso de mais detalhes sobre o problema serem necessários.

3.4 – O uso do aplicativo lhe solicitará os seguintes dados.

Dados Obrigatórios:
Nenhum

Dados Opcionais:
Nome, usado para identificação do usuário caso ele utilize a funcionalidade de Ouvidoria

E-mail, usado para comunicação com o usuário caso ele utilize a funcionalidade de Ouvidoria

Telefone, usado para comunicação com o usuário caso ele utilize a funcionalidade de Ouvidoria

As informações solicitadas prestam exclusivamente para o funcionamento do aplicativo e dos serviços relacionados, não sendo possível o acesso aos dados pessoais e sensíveis por entidades além dos administradores do sistema e as secretarias responsáveis por tais serviços.

De forma adicional, podemos coletar e armazenar informações sobre sua navegação no aplicativo: Seu endereço IP, identificação do dispositivo, tempo de permanência no aplicativo e recursos utilizados.

Essas informações coletadas são apenas de registros de log do sistema, quais telas são consultadas e quando são acessadas pelo usuário. Isso permite aprimorar a usabilidade e os recursos do sistema.

3.5 – Todos os dados coletados são armazenados em bancos de dados próprios e exclusivos do uso da Administração Pública Municipal e gerenciados por técnicos especializados da Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação, o que aumenta a segurança das informações coletadas e armazenadas.

3.6 – Ao se cadastrar, você deverá concordar em fornecer seus dados pessoais e aceitar os termos desta Política de Privacidade e as condições para uso do aplicativo.

3.7 – A PMCI tratará dos dados única e exclusivamente para manter as funcionalidades do aplicativo e dos serviços públicos relacionados a tais funcionalidades.

3.8 – As informações coletadas poderão ser utilizadas para estudos referentes as suas preferências, podendo posteriormente aprimorar a sua experiência de uso no aplicativo.

3.9 – A PMCI poderá utilizar suas informações para manter contato direto quanto às atualizações desta Política de Privacidade, por exemplo, ou para lhe comunicar de novos produtos/serviços disponibilizados pela PMCI. Mas caso não queria receber essas informações, basta nos comunicar por meio da Ouvidoria Municipal.

3.10 – Ao ler e aceitar essa política de privacidade, o usuário demonstra ciência de quais dados serão coletados pelo aplicativo e concorda com os termos aqui expressos.

4 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

4.1 – A PMCI não compartilhará informações com terceiros, exceto em casos legais (mediante decisões judiciais ou legislação vigente).

4.2 – Todas as suas informações somente poderão ser repassadas a terceiros mediante sua aprovação, ou ainda, apenas se permitido por lei ou decisões judiciais.

5 – DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

De acordo com a legislação vigente, você terá direito a:

a) Alterar ou corrigir os dados a qualquer momento, editar ou solicitar a edição dos seus Dados Pessoais, seja para atualização ou correção de inconformidades;

b) Solicitar a exclusão dos seus dados pessoais em seu cadastro de sistemas aplicativos. Observa-se que este item deve respeitar as exceções dispostas no Art. 16 da Lei 13.709/2018;

c) Ter acesso aos dados ou solicitar uma cópia dos seus dados que estão em uso.

6 – CONTATO E DEMAIS INFORMAÇÕES

Em caso de dúvidas ou de quaisquer solicitações que dizem respeito a esta Política de Privacidade, você poderá entrar em contato com Coordenadoria de Tecnologia da Informação da PMCI. O contato pode ser feito por meio do telefone 28 3521-2001, ou através da Ouvidoria do Município no Portal Oficial: www.cachoeiro.es.gov.br.