Requerimento de Alvará Sanitário

Requerimento de Alvará Sanitário

– As novas empresas deverão requerer alvará sanitário por meio do Sistema Integrador da Junta Comercial – Simplifica ES, no link: www.simplifica.es.gov.br

– A Ficha de Requerimento Padrão para iniciar o processo de licenciamento sanitário das empresas que necessitam requerer a alvará sanitária (renovação ou alteração), dispensa de alvará sanitário, autorização sanitária, pedido de termo de abertura do livro de registro para o comércio varejista de artigos de óticas e outros, no link: https://prefeitura.cachoeiro.es.gov.br/secretarias/semus/arq/requerimento_alvara_sanitario.pdf

– Após análise dos documentos necessários à abertura do processo, o responsável receberá um e-mail confirmando a abertura de processo via e-mail cadastrado no sistema de protocolo geral da PMCI;

Para cada solicitação, deverá ser utilizado um formulário de requerimento individual;

– Em caso de mudança de endereço, de razão social, de atividade ou de responsável técnico, o responsável pela empresa deverá protocolar antecipadamente o pedido de Alteração junto à Gerência de Vigilância Sanitária;

– Em situações que existam mais de um profissional atuando no mesmo espaço físico, no caso da Pessoa Jurídica, deverá ser feito apenas um protocolo em nome do estabelecimento, fazendo conter os nomes de todos os profissionais atuantes no local, com suas respectivas documentações e com a indicação do responsável técnico ou legal. Exemplo: Clínicas;

– Todos os documentos de deverão ser anexados, em formato PDF, obrigatoriamente no ato da abertura do processo. Caso a documentação necessária não conste nos anexos será enviado um aviso por e-mail para realizar a complementação dos documentos ou no ato da auditoria/fiscalização;

– A critério da Autoridade Sanitária, outros documentos complementares poderão ser solicitados durante o trâmite do processo ou no ato da inspeção sanitária.

* DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LICENCIAMENTO SANITÁRIO (cópia):

1 – Cartão CNPJ;

2 – CPF e RG (para pessoas físicas);

3 – Alvará Sanitário do exercício anterior (em caso de pedido de renovação);

4 – Comprovante de aprovação de projeto arquitetônico, somente para novos estabelecimentos, completo expedido pelo órgão sanitário competente (SESA/ES/SRSC), para atividades de Alto Risco ou Risco de Nível III do Decreto Municipal nº 31170/2021. Segue tabela abaixo das atividades:

Código SubclasseDenominação
0892-4/03Refino e outros tratamentos do sal
1731-1/00Fabricação de embalagens de papel
1732-0/00Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1733-8/00Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
1742-7/01Fabricação de fraldas descartáveis
1742-7/02Fabricação de absorventes higiênicos
2014-2/00Fabricação de gases industriais
2029-1/00Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
2052-5/00Fabricação de desinfestantes domissanitários
2061-4/00Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2093-2/00Fabricação de aditivos de uso industrial
2110-6/00Fabricação de produtos farmacoquímicos
2121-1/01Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/02Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2123-8/00Fabricação de preparações farmacêuticas
2219-6/00Fabricação de artefatos de borracha não especificados
anteriormente
2222-6/00Fabricação de embalagens de material plástico
2660-4/00Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
2829-1/99Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
3092-0/00Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios
3250-7/01Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/02Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/03Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/04Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250-7/05Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3250-7/07Fabricação de artigos ópticos
3291-4/00Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
3292-2/02Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
3299-0/06Fabricação de velas, inclusive decorativas
4644-3/01Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4645-1/01Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4645-1/02Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4645-1/03Comércio atacadista de produtos odontológicos
4646-0/01Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4649-4/08Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4664-8/00Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
4691-5/00Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
4771-7/02Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-7/03Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
5211-7/01Armazéns gerais – emissão de warrant
5211-7/99Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
6203-1/00Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
7120-1/00Testes e análises técnicas
8122-2/00Imunização e controle de pragas urbanas
8129-0/00Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
8292-0/00Envasamento e empacotamento sob contrato
8511-2/00Educação infantil – creche
8610-1/01Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
8610-1/02Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
8621-6/01UTI móvel
8621-6/02Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
8630-5/01Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/02Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-5/03Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630-5/04Atividade odontológica
8630-5/06Serviços de vacinação e imunização humana
8630-5/07Atividades de reprodução humana assistida
8630-5/99Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
8640-2/01Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640-2/02Laboratórios clínicos
8640-2/03Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04Serviços de tomografia
8640-2/05Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/06Serviços de ressonância magnética
8640-2/07Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640-2/08Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/09Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos
8640-2/10Serviços de quimioterapia
8640-2/11Serviços de radioterapia
8640-2/12Serviços de hemoterapia
8640-2/13Serviços de litotripsia
8640-2/14Serviços de bancos de células e tecidos humanos
8640-2/99Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
8650-0/01Atividades de enfermagem
8650-0/07Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
8650-0/99Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
8690-9/02Atividades de bancos de leite humano
8690-9/99Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
8711-5/01Clínicas e residências geriátricas
8711-5/02Instituições de longa permanência para idosos
8712-3/00Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
8720-4/99Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente

– Autodeclaração que não exerce atividade de armazenamento e transporte de produtos interesse à saúde ou de serviço de saúde, no caso de Dispensa de Alvará Sanitário;

– Comprovante de recolhimento da TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, quitado, para estabelecimento que não gozam de isenção;

– Certificado de propriedade do veículo de transporte para produtos de interesse à saúde ou serviço de assistência à saúde e respectiva Licença de circulação junto ao órgão competente (caso a atividade de transporte de produtos interesse à saúde ou de serviço de saúde conste no CNPJ da empresa);

– Cópia do Registro em Conselho Profissional do Responsável Técnico para as atividades. Seguem abaixo as atividades:

– Academia de Ginástica e Similar.

– Atacadista e Distribuidor de Medicamentos.

– Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, eficiência mental e dependência química;

– Clínica de Estética Com Procedimentos Invasivos.

– Consultórios e Clínicas de: Enfermagem, Fisioterapia, Medicina, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Terapia Ocupacional, Imunização, Veterinária e outros que tenham Órgão de Classe.

– Cozinha Industrial.

– Farmácia de Manipulação e Drogaria.

– Imunização de Pragas e Vetores Urbanos.

– Indústria de Alimentos, Gelados Comestíveis e Bebidas.

– Indústria de Medicamentos

– Instituição de Longa Permanência para Idosos.

– Laboratório Clínico, Laboratórios de anatomia patológica e citológica, posto de coleta de sangue.

– Hospital, Maternidade, Ambulatórios, Bancos de leite humano, Banco de Células e Tecidos Germinativos

– Óticas.

– Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos, litotripsia, endoscopia, medicina nuclear, serviços de diagnóstico por imagem com e sem uso de radiação ionizante, Serviços de ressonância magnética, tomografia e etc;

– Serviços funerários, somatoconservação e tanatopraxia

– Unidade Móvel (Ambulância, UTI, Resgate), Unidade Volante (Itinerante) e Atendimento Domiciliar de Enfermagem, apresentar além dos itens de xx a xx, os seguintes documentos e para Veículo que Transportam Medicamentos e alimentos:

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

A AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA SERÁ EMITIDA PARA:

a) O vendedor ambulante de alimentos tais como: churrasquinhos, cachorro quente, doces, churros, pipoca, algodão doce, picolés, sorvetes, bolos, sucos, salgado e seus correlatos, veículo especial, tracionado ou rebocado, destinado à preparação ou comercialização de refeições rápidas, lanches ou bebidas para o consumo imediato, tais como caminhão, trailer ou bicicleta de comida (food truck e food bike);

b) Mobiliário ou equipamento fixo localizado em área pública, destinado à preparação ou comercialização de refeições rápidas, lanches ou bebidas para o consumo imediato.

1 – PESSOA FÍSICA:

a) feita pelo próprio requerente, anexando cópia de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado;

b) Procurador anexando cópia da procuração e de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado.

2 – PESSOA JURÍDICA:

a) Assinatura no requerimento por sócio da empresa, anexando cópia de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado. Verificar no espelho cadastral se o requerente consta como sócio da empresa no cadastro mobiliário da Prefeitura;

b) Procurador anexando cópia da procuração e cópia de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado;

c) Pelo sócio ou representante legal (com procuração), anexando cópia de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado.

ATENÇÃO: Antes do responsável técnico ou seu representante legal efetuar entrada de processo de licenciamento sanitário junto ao serviço de protocolo da Vigilância Sanitária consultar no site www.cachoeiro.es.gov.br e no site www.anvisa.gov.br a legislação específica por área ou assunto.