Registro no Serviço de Inspeção Municipal

Obs: A solicitação deverá ser protocolizada na Secretaria Municipal de Fazenda, à Rua 25 de Março nº 26 – Bairro Centro, Cachoeiro de Itapemirim-ES, de segunda a sexta-feira no horário de 12:00 às 17:00 hs.

Documentos a serem anexados ao formulário:

• Contrato ou estatuto social da firma, registrada no órgão competente (no caso de firma constituída);
• Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR e Inscrição Estadual, quando o imóvel for rural;
• Cópia de identidade, CPF e comprovante de residência do requerente;
• Escritura do terreno (registro do terreno) ou contrato, no caso de produtores rurais;
• Planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do memorial descritivo da construção;
• Cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CNPJ);
• Cópia do CPF e RG (para pessoas físicas);
• Alvará de licença para funcionamento expedido pela prefeitura municipal;
• Alvará Sanitário do exercício anterior (em caso de pedido de renovação);
• Licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão ambiental competente;
• Boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento, fornecido por laboratório credenciado;
• Memorial econômico sanitário do estabelecimento;
• Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos – BPF;
• Comprovante de pagamento da taxa de vistoria.

Nota: Orientações referentes a pessoas responsáveis para protocolar processos:

1- Pessoa Física:
a) Feita pelo próprio requerente, anexando cópia de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado;
b) Procurador anexando cópia da procuração e de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado.

2- Pessoa Jurídica:
a) Assinatura no requerimento por sócio da empresa, anexando cópia de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado. Verificar no espelho cadastral se o requerente consta como sócio da empresa no cadastro mobiliário da Prefeitura;
b) Procurador anexando cópia da procuração e cópia de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado.
c) Pelo sócio ou representante legal (com procuração), anexando cópia de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado.