Baixa de Inscrição de Autônomo

Orientações e documentos necessários:

1- Deverá ser anexada ao requerimento de baixa cópia de documento de identificação do requerente e CPF.
2- Quando a solicitação for feita por procurador, deverá ser anexada procuração e cópia de documento de identificação e CPF do contribuinte e do procurador.
3- Na solicitação de baixa com data retroativa, deverá ser anexada documentação que comprove a paralisação da atividade a partir da data declarada. Ex.: cópia de Carteira de Trabalho assinada, declaração de IRPF com recibo de entrega, etc.). Não sendo anexada documentação solicitada, a baixa será concedida na data do protocolo da solicitação de baixa.
4- Após deferimento do processo a certidão de baixa será disponibilizada na Agência Virtual.

Baixa de Inscrição de Empresas

Documentos necessários:

a) Distrato Social, registrado no Órgão competente ou outro documento que comprove a baixa.
b) Alvará de Funcionamento original, quando estiver dentro do prazo de validade.
Prestador de Serviço:
c) Notas Fiscais de serviços, utilizadas ou não, referente período dos últimos 5 (cinco) anos.
d) Livro de Registro de Prestação de Serviços, referente período dos últimos 5 (cinco) anos.
e) Guias de recolhimento de ISS, referente período dos últimos 5 (cinco) anos.
f) Declarações de serviços prestados e tomados, referente período dos últimos 5 (cinco) anos.
g) DAS e DASN, quando optante do Simples Nacional, referente período dos últimos 5 (cinco) anos.
h) Relação dos documentos demarcados nas alíneas “c, d, e, f, g, h”, entregues à Fiscalização Tributária.

Orientações Gerais:

1- A assinatura no requerimento de baixa deverá ser feita por sócio da empresa ou seu representante legal, devendo ser anexada cópia de CPF e documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado. (verificar no espelho cadastral se o requerente consta como sócio da empresa no cadastro mobiliário da Prefeitura);
2- Os documentos demarcados nas alíneas “a, b” deverão ser anexados ao processo de baixa.
3- Quando a baixa for de prestador de serviços, os documentos descritos nas alíneas “c, d , e, f, g, h”, deverão ser relacionados e entregues na Fiscalização Tributária, anexando ao pedido de baixa, recibo de entrega.
4- Na baixa com data retroativa, deverá ser anexada documentação que comprove a paralisação da atividade na data declarada. Não sendo anexada documentação com a comprovação, a baixa será concedida na data do protocolo da solicitação.
5- A Fiscalização poderá requerer apresentação de outros documentos que entenda necessários para deferimento da baixa.
6- Quando a solicitação for feita por procurador, deverá ser anexada procuração e cópia de documento de identificação e CPF do contribuinte e do procurador.
7- Após deferimento do processo a certidão de baixa será disponibilizada na Agência Virtual.