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Legislação

  • Decreto Nº 22.405, de 17 de novembro de 2011
  • Decreto Nº 21.650, de 08 de fevereiro de 2011
  • Decreto Nº 20.882, de 24 de maio de 2010
  • Decreto Nº 20.784, de 19 de abril de 2010
  • Decreto Nº 20.210, de 05 de outubro de 2009
  • Decreto Nº 20.090, de 18 de agosto de 2009
  • Decreto Nº 18.749, de 11 de agosto de 2008
  • Decreto Nº 18.179, de 05 de março de 2008
  • Decreto Nº 18.178, de 05 de março de 2008
  • Decreto Nº 16.744, de 26 de julho de 2006
  • Decreto Nº 1696-R, de 11 de julho de 2006
  • Decreto Nº 16.733, de 18 de junho de 2006
  • Lei Nº 8.308, de 13 de de junho de 2006
Disque
Denúncia
181
Polícia Militar 190
Pronto Socorro 192
Corpo de
Bombeiros
193
Defesa Civil 199
Ouvidoria 156
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