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Legislação

Federal

  • LEI Nº 8.078/90- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  • Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006.
  • Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
  • Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
  • Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.
  • Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
  • Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006.
  • Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
  • Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
  • Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
Disque
Denúncia
181
Polícia Militar 190
Pronto Socorro 192
Corpo de
Bombeiros
193
Defesa Civil 199
Ouvidoria 156
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
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