Legislação
Federal
- LEI Nº 8.078/90- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006.
- Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
- Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
- Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.
- Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
- Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006.
- Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
- Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
- Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.