Secretaria de Desenvolvimento Social

Conselhos Tutelares

Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), são criados por lei para garantir que, nos municípios, a política de atendimento à população infanto-juvenil seja cumprida. Estes órgãos devem ser procurados pela população em caso de suspeita ou denúncia de violação dos direitos de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Quando comprovada a denúncia, cabe ao conselheiro tutelar acionar os demais atores da rede de proteção à infância e adolescência, como as Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente, os Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público e os Juizados da Infância e Juventude. Além de atender a denúncias, o conselheiro tutelar também deve estar atento à realidade de sua comunidade, atuando na prevenção de situações que ponham em risco os direitos de meninos e meninas. Os conselheiros tutelares são escolhidos pela própria comunidade em processo eleitoral conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para concorrer ao cargo, é necessário que o cidadão atenda a três requisitos estabelecidos pelo Estatuto: ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município. A manutenção das atividades são custeadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Conselho Tutelar Regional 1

Referência: Eliana Carvalho Longo
Endereço: Rua Mathias de Souza, nº 40 a 48, Santo Antônio. CEP: 29300-640
Tel: (28) 3526-8751 (28) 3526-8725 / Plantão: (28) 98814-3507
E-mail: conselhoregional1@cachoeiro.es.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h

Conselho Tutelar Regional 2

Referência: Leandro Vieira das Neves
Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, nº 162, Centro. CEP: 29300-100
Tel: (28) 3155-5284 / (28) 3155-5002 / Plantão: (28) 98814-3515
E-mail: conselhoregional2@cachoeiro.es.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h